Câmara questiona contratação na Saúde restrita a profissionais detentores de CNPJ

Foto/Rodrigo Garcia/CMU

Vereadora Rochele Gutierrez entende que o credenciamento da forma proposta é ilegal por contrariar a Legislação Trabalhista

Legislativo questiona abertura de chamada pública para credenciar profissionais da área da Saúde. O processo foi aberto para a contratação de médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, fisioterapeutas e farmacêuticos, mas é restrito a profissionais com CNPJ.

Em documento encaminhado à Prefeitura, a vereadora Rochelle Gutierrez (PP) requer explicações e manifesta que o credenciamento seria ilegal porque não pode ser restrito somente à participação de enfermeiro e técnicos em enfermagem com CNPJ.  

No ofício, a parlamentar argumentou que a prática contraria conceitos estabelecidos na Legislação Trabalhista e viola normas éticas do Conselho Nacional de Enfermagem. Com isso, ela pediu a suspensão da exigência do CNPJ para a contratação dos profissionais de Enfermagem.

A vereadora ressalta que os profissionais da área não são trabalhadores autônomos e a responsabilidade pelo risco técnico da atuação de forma independente acabaria sendo aplicada à Prefeitura.

Por enquanto, a administração municipal ainda não se manifestou sobre os questionamentos feitos pela vereadora e nem suspendeu a chamada pública.

A lista com os primeiros profissionais de Saúde credenciados foi publicada na semana passada. Até agora, foram três médicos com CNPJ e três enfermeiros com pessoa jurídica constituída.

A Secretaria Municipal de Saúde abriu chamada pública para contratar profissionais para atender em regime de plantões durante o período da pandemia de Covid-19 e viabilizar a continuidade do atendimento em unidades básicas nos fins de semana. O contrato será válido exclusivamente enquanto perdurar a situação de emergência em saúde pública, causada pela pandemia de coronavírus.