Câmara votará subsídio de R$ 12 milhões para concessionárias de ônibus nesta segunda
Vereadores devem analisar nesta segunda-feira (3) projetos que concedem subsídio financeiro e renovam benefício de isenção fiscal às concessionárias de transporte coletivo em 2023. As duas propostas foram encaminhadas pelo Executivo no mês passado e colocadas na pauta de votação da primeira sessão de abril, amanhã.
Dentro da negociação para o reajuste de apenas R$0,50 na tarifa de ônibus este ano, a Prefeitura se comprometeu a repassar R$12 milhões de subsídio financeiro às empresas de transporte coletivo em 2023. O montante já foi inserido no orçamento, porém ainda não começou a ser pago, porque é necessária a aprovação do Legislativo do projeto específico sobre a concessão do benefício.
No texto enviado em março à Câmara Municipal, o governo ressaltou que o subsídio é para compensar o desequilíbrio anual no contrato de concessão, que está avaliado em R$14,6 milhões para 2023, conforme nota técnica da Secretaria de Defesa Social.
Se aprovado, o projeto estabelece que o subsídio de R$12 milhões será liquidado em nove parcelas mensais e a primeira já deverá ser depositada em abril, no valor de R$4 milhões. Até dezembro, a Prefeitura pagará mais R$1 milhão por mês às concessionárias.
O texto ainda determina que os recursos devem ser utilizados exclusivamente para a cobertura dos gastos operacionais, como despesas com combustível, manutenção de veículos e pessoal. Após o recebimento de cada parcela, as empresas são obrigadas a comprovar a destinação adequada da verba, sob pena de suspensão dos demais pagamentos até a situação ser regularizada.
Quanto ao projeto de isenção fiscal, a Prefeitura apenas está renovando por mais um ano o benefício concedido desde 2014 às empresas de transporte coletivo. O projeto isenta as concessionárias do recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e do CGO (Custo de Gerenciamento Operacional) até 31 de dezembro de 2023.
Na justificativa, o governo municipal repete a situação da defasagem anual do contrato de concessão e posiciona que, junto com o subsídio financeiro, o objetivo da isenção é o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e evitar possível aumento no valor da tarifa de ônibus.
Ao todo, oito projetos estão na pauta de votação da sessão desta segunda-feira (3). Os vereadores também devem votar projeto que assegura prazo até 28 de abril para a quitação do ITBI com alíquota reduzida apenas para quem deu entrada no processo de transação imobiliária dentro da data-limite, encerrada no dia 31 de março.
Veto ao vice-líder. Além disso, deve ser votada proposta que dá nova redação ao Regimento Interno da Câmara e proíbe a participação do vice-líder do Executivo na Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação. A medida está sendo adotada após polêmica causada pelo vereador Anderson Donizete de Souza (PSD), que assumiu a presidência da comissão enquanto estava atuando na vice-liderança do governo municipal. Devido à repercussão negativa, ele posteriormente renunciou ao posto de vice-líder.