Cargos com salários de R$ 3,7 mil na Settrans passam no Legislativo

 A Câmara aprovou ontem o Projeto de Lei 90/13, que cria os cargos de ouvidor e corregedor no âmbito da Controladoria Geral e Secretaria de Trânsito, respectivamente, para atuarem junto à Guarda Municipal. O texto, que desde a semana passada é colocado em pauta, mas cuja aprovação esbarrou em questionamentos dos vereadores, passou ontem pelo crivo da Casa após a inclusão de emendas parlamentares. Uma delas, de autoria dos vereadores Afrânio Lara Resende (PP) e Cléber Cabeludo (PMDB), dispõe sobre a regulamentação das funções do ouvidor e do corregedor. Na terça-feira, quando o PL veio pela segunda vez a plenário, os dois tentaram emplacar a proposta, mas o líder governista Tony Carlos (PMDB) se posicionou contrariamente, porque a atribuição é do Executivo, e deveria ser feita através de decreto, após a votação do texto.   Entretanto, após entendimentos entre a administração municipal e os vereadores, a emenda foi inserida ao projeto, provocando uma calorosa reação de Marcelo Borjão (DEM). “Estou pasmo. Quantas emendas e projetos criando atribuições passaram por aqui e foram negadas? Amanhã todos nós vamos sentar com o governo e fazer um acordo”, apontou o democrata, para quem o precedente desmoraliza Câmara e Prefeitura.   Isso porque, em meio ao pronunciamento, Borjão questionou o jurídico da Câmara quanto à legalidade da emenda, e como resposta ouviu que a proposta é inconstitucional. Coube a Luiz Dutra (PDT) encontrar uma solução para o impasse, “um remédio”, como ele denominou a proposta, para que Tony Carlos assinasse a emenda juntamente com Cléber e Afrânio e, assim, ela ganhou legalidade, já que o líder representa o prefeito no Legislativo.   A criação desses cargos, com salários de R$3.748,69 cada, assegura o acesso do município ao Banco de Dados ligado à Secretaria Nacional de Segurança Pública. A matéria foi aprovada por 12 votos favoráveis, mas o painel eletrônico da Casa registrou apenas 10. Foi preciso que Cléber e João Gilberto Ripposati (PSDB) externassem o voto para que ele conste em ata.