CCJ da Câmara aprova fim da reeleição
O texto também propõe a extensão dos mandatos do presidente da República para cinco anos.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, 16, o parecer do deputado João Paulo Cunha (PT-SP) recomendando o fim da reeleição para titulares dos Executivos federal, estadual e municipal. A comissão retirou do texto três PECs (propostas de emenda constitucional) que abriam brecha para reeleições sucessivas do chefe do Poder Executivo. O texto de Cunha propõe a extensão dos mandatos do presidente da República, governadores e prefeitos para cinco anos, em vez dos atuais quatro anos. Como a CCJ analisa apenas se as PECs ferem ou não a Constituição, o debate sobre um eventual terceiro mandato de Lula se dará na Comissão Especial da Câmara, para onde segue o parecer.