CMU aprova dois projetos na última reunião ordinária do mês

Na última reunião ordinária de novembro, a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou dois projetos. O primeiro deles foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 22/2018, que altera a Lei Complementar 376/2007, que dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo.

A alteração se dá na Subseção I do Capítulo V, que trata da regularização das edificações compatíveis da mencionada Lei. A redação atual prevê isenção apenas da multa para as entidades assistenciais.

“É do conhecimento público que as entidades sem fins lucrativos prestam relevantes serviços para a comunidade e sobrevivem de trabalho voluntário e doações. Assim, é importante o Poder Público contribuir com essas entidades”.

A outra proposição aprovada, agora em segundo turno, é a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de 2019, em que as receitas e despesas no município de Uberaba ultrapassam R$1,377 bilhão. Para 2019, a previsão de gastos com Pessoal e Encargos Sociais e de R$ 480.052.090,78. Ainda segundo o projeto aprovado, a projeção é de R$ 191.533.338,36 destinados a investimentos.

Os parlamentares voltam a se reunir no próximo dia 10 de dezembro.