CMU vai arquivar todos os projetos não votados até 20 de dezembro

Todos os projetos em tramitação na Câmara, sejam eles de autoria do Executivo, de vereadores ou da Mesa Diretora, que não forem votados até o dia 20 de dezembro, data da última sessão plenária do ano, serão arquivados. A informação é da Assessoria de Imprensa da Casa, lembrando que o ato previsto no Regimento Interno decorre do fato de que a atual legislatura termina dia 31 deste mês, assim como o mandato do prefeito Anderson Adauto (sem partido).

A medida não significa que as propostas não possam ser novamente discutidas, sendo possível pedir o desarquivamento seguido da reapresentação do texto.

Ainda para votação, estão matérias como a regulamentação da Ficha Limpa municipal, a ser aplicada para a contratação de pessoal para cargos de confiança, tanto na Prefeitura quanto na Câmara. Outro projeto que deve ir para o plenário trata da mudança na vigência do mandato da Mesa Diretora, entre outras proposições que tratam do uso e ocupação do solo no Município.

A Casa ainda não tem um balanço das atividades parlamentares referentes ao ano de 2012, mas de janeiro a julho, foram votados 93 projetos de lei. Destes, apenas 69 entraram em tramitação nesse ano, sendo os demais (24) referentes a exercícios anteriores, nesse caso, dentro da legalidade porque chegaram à Câmara na vigência da mesma legislatura.

O levantamento solicitado pelo Jornal da Manhã revela ainda que foram protocolados 201 PLs nos seis primeiros meses do ano, sendo que durante o período, foram apresentadas 1.524 indicações e destas, 1.354 passaram pelo plenário da Casa, onde também foram aprovados 391 de 452 requerimentos protocolizados. Nada menos do que 12 projetos de lei complementar chegaram à Câmara, que aprovou apenas quatro.