COF não tem data definida para discutir empréstimo de R$ 50 milhões para PMU

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O presidente da COF, Samuel Pereira, disse que emitirá parecer para a votação do projeto em fevereiro

Ainda não tem data a reunião da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) da Câmara Municipal de Uberaba (CMU), para discutir projetos de lei de ordem econômica, que devem entrar na pauta de votações de fevereiro. As duas matérias, o Projeto de Lei (PL) 35515 e o PL 281/15, entraram em plenário nas reuniões extraordinárias de dezembro, mas foram retiradas de pauta a pedido do líder do Governo no Legislativo, vereador Elmar Goulart (SD).

O primeiro autoriza o Poder Executivo contratar financiamento de R$ 50 milhões junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG). Já o segundo, poderia trazer um alívio financeiro para a Prefeitura de Uberaba, pois permite que os recursos dos depósitos judiciais de origem tributária ou não tributária sejam utilizados. O PL também institui um fundo de reserva dos depósitos judiciais (30% de todos os recursos disponíveis).

O PL 355/15 diz que os recursos do BDMG serão obrigatoriamente aplicados na execução das obras de mobilidade urbana.

O presidente da COF, vereador Samuel Pereira (PR), disse que ainda não definiu data da reunião do colegiado, mas que emitirá parecer para a votação do projeto em fevereiro.

“Acredito que não há impeditivo legal para a votação dessa matéria, mesmo em ano eleitoral. Se houve o sobrestamento é porque ela pode ser votada no mês de fevereiro. E precisamos agilizar a votação para que os recursos sejam liberados rapidamente”, ressaltou Samuel.

Os R$ 50 milhões seriam destinados a um conjunto de obras e políticas de circulação na área urbana da cidade. Entre eles, a construção de dois viadutos. Um deles entre os bairros Mercês-Fabrício e um na rotatória da praça Vicentino Rodrigues, próximo ao parque de Exposição Fernando Costa.

O financiamento pelo BDMG tem carência de até 12 meses e a última parcela está prevista para 30 de novembro de 2025. A atualização monetária será pela taxa Selic. Os juros serão de 6% ao ano. E como garantias serão dadas uma caução de receitas de transferências constitucionais de Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Será cobrada Tarifa de Análise de Crédito (TAC) de 0,5% do valor financiado.

Já o PL 281/15 foi questionado pelos vereadores Franco Cartafina (PRB), João Gilberto Ripposati (PSD), Kaká Se Liga (PSL) e Samir Cecílio (PSDB) quanto à sua viabilidade jurídica. Os parlamentares elogiaram a iniciativa, mas disseram temer que o projeto seja derrubado em um Tribunal de Justiça, apesar de alguns Estados e até a União já utilizarem os recursos dos depósitos judiciais.