TCE dá 48 horas para Prefeitura explicar chamamento do Centro-Dia em Uberaba

A implantação do Centro-Dia para Pessoas Idosas, que já acumula atrasos, mais de R$ 1,1 milhão pagos em aluguel e questionamentos na Justiça, ganhou agora uma nova frente no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG). O órgão deu prazo de 48 horas para que a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Anna Maia, apresente esclarecimentos e a documentação completa do Chamamento Público 08/2026, aberto para escolher a entidade responsável pela gestão do serviço.

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A determinação foi expedida pelo conselheiro substituto Telmo Passareli após representação apresentada pelo vereador Marcos Jammal (PSDB), que pediu medida cautelar diante de possíveis irregularidades no processo. Antes de decidir sobre o pedido de suspensão, o relator determinou a intimação da secretária para instruir a análise.

Anna Maia deverá apresentar os documentos das fases interna e externa do chamamento. O despacho estabelece multa de R$ 5 mil caso a diligência não seja cumprida no prazo determinado.

Na representação, Jammal relaciona sete pontos que considera irregulares. Entre eles estão a ausência de identificação da programação orçamentária; possível inversão das fases do chamamento; alteração do cronograma sem comprovação de anuência prévia do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) e do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso (CMDI); e exigência antecipada e cumulativa de inscrição das entidades nos dois conselhos.

Também foram questionadas a previsão de plano de trabalho para apenas 12 meses, enquanto a parceria terá vigência de 48 meses; inconsistências formais nos anexos e referências normativas; e uma possível incompatibilidade entre o prazo da parceria e a disponibilidade jurídica do imóvel destinado ao Centro-Dia.

O chamamento foi lançado em junho para escolher uma Organização da Sociedade Civil responsável pela execução do serviço. Na ocasião, a Prefeitura informou que a proposta havia sido analisada e aprovada pelos conselhos municipais dos Direitos do Idoso e de Assistência Social.

Poucos dias depois, em 2 de julho, o Município retificou o edital e alterou prazos da fase recursal e da análise administrativa das propostas. A mudança no cronograma é um dos pontos citados na representação encaminhada ao Tribunal de Contas.

No resultado preliminar divulgado em 4 de agosto, a Associação de Acolhimento ao Idoso Anjos do Bem apareceu como única entidade classificada, com 100 pontos. Naquele momento, porém, a classificação ainda não representava a contratação definitiva da instituição nem o início das atividades.

Conforme o edital, a parceria terá duração de quatro anos e o serviço começará com capacidade para 30 idosos. O repasse previsto é de R$ 3 mil mensais por usuário atendido, podendo alcançar R$ 90 mil por mês caso todas as vagas estejam ocupadas. O Município continuará responsável, entre outras despesas, pelo imóvel, mobiliário, água e energia.

A duração da parceria ganhou peso na representação porque a situação do imóvel onde o Centro-Dia deverá funcionar já é discutida em outra frente. Em Ação Popular movida também por Jammal, a Justiça determinou que os pagamentos do aluguel mensal de R$ 65 mil deixassem de ser feitos diretamente ao proprietário e passassem a ser depositados judicialmente.

Na decisão, o juiz Fábio Gameiro Vivancos registrou que documentos oficiais demonstravam o pagamento de pelo menos R$ 1.148.333,20 entre agosto de 2025 e janeiro de 2026, sem que constassem no processo, até aquele momento, termo de recebimento definitivo do imóvel ou aprovação da Vigilância Sanitária.

A Justiça também determinou que o Município apresentasse documentos sobre a locação, incluindo licenças, alvarás, Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros, pareceres técnicos e jurídicos e registros dos furtos e atos de vandalismo ocorridos no imóvel.

A situação do imóvel já havia levantado questionamentos meses antes. Em maio, a Prefeitura confirmou que vinha pagando R$ 65 mil mensais pela locação e informou que havia cerca de R$ 900 mil disponíveis para compra de mobiliário e estruturação do Centro-Dia.

Também em maio, a Secretaria de Desenvolvimento Social informou ao Ministério Público que o cronograma previa o início das atividades em agosto, mesmo depois de furtos de materiais, principalmente da instalação elétrica.

Em junho, entretanto, a própria Prefeitura admitiu que o imóvel ainda precisava de reparos por causa dos furtos e atos de vandalismo. Na época, a pasta não apresentou prazo nem estimativa de custo para a recuperação do espaço.
 

No fim de julho, o Município homologou a licitação para compra do mobiliário, no valor de R$ 111.817,51, enquanto ainda mantinha a previsão de funcionamento do Centro-Dia em agosto.

A implantação já havia perdido uma previsão anterior. Em setembro de 2025, o então secretário municipal de Desenvolvimento Social, Ernani Neri, anunciou que o Centro-Dia deveria funcionar até o início de 2026 e informou que o imóvel já havia passado por adequações e aguardava basicamente a compra do mobiliário. O local, entretanto, foi alvo de vandalismo e de sucessivos adiamentos de sua abertura. 

A representação foi recebida pelo TCE no dia 12 de agosto e distribuída à relatoria na mesma data. O despacho de Telmo Passareli é de 13 de agosto. Depois da apresentação dos esclarecimentos e documentos requisitados, os autos deverão retornar ao relator para análise do pedido cautelar.

Até esta etapa, o TCE não declarou a existência de irregularidades nem determinou a suspensão do chamamento. O Tribunal apenas abriu a instrução da representação e exigiu esclarecimentos da secretária antes de decidir sobre o pedido apresentado por Jammal.