Com emendas, projeto da ZPE deve ser votado hoje na Câmara

Rodrigo Garcia/CMU

Vereador João Gilberto Ripposati é autor de cinco de seis emendas já acostadas ao projeto que está na pauta da reunião de hoje da CMU   A Câmara vota hoje o Projeto de Lei 60/14, que trata da gestão da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), proposição de autoria do Executivo que tramita no Legislativo desde fevereiro. Apesar do compromisso firmado semana passada em plenário de colocá-lo como primeiro item da pauta da sessão desta quinta-feira, sem possibilidade de pedir destaque de outra matéria, como propôs o vereador Franco Cartafina (PRB), o PL é o terceiro na ordem do dia.   O projeto altera a Lei Municipal 10.864/2009, que autoriza o município a promover atos de gestão para a implantação da ZPE, bem como cria a Companhia Administradora da Zona de Processamento de Exportação (Cazpe) de Uberaba.   A legislação em vigor determina a cessão onerosa, através de licitação, de até 95% das ações da sociedade para a iniciativa privada, sendo que o município deteria apenas 5% do capital social. A Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Uberaba subscreveu e integralizou 1% das ações, mas o fato de o pregão lançado pela PMU em 2012 ter restado deserto levou o Executivo a propor as alterações na lei, elevando para 40% a sua participação na Companhia, passando a 59% o montante para o setor privado, mantendo-se o índice da Aciu.   O projeto chegou a ser incluído de ultima hora na pauta da sessão de quarta-feira, dia 16, mas a manobra do Executivo não convenceu um grupo de vereadores, que se colocou contrário à sua votação. Um dia antes, o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico de Uberaba Carlos Assis acionou a Promotoria de Defesa do Patrimônio Público e Tutela de Fundações, a quem colocou dúvidas quanto ao conteúdo do PL.   Para ele, que comandou a pasta quando da publicação do decreto autorizando a criação da ZPE de Uberaba, o projeto incorre em inúmeras imperfeições jurídicas. Até o fechamento desta edição, seis emendas e subemendas haviam sido acostadas à proposição, cinco delas de autoria do primeiro-secretário da Mesa Diretora da Câmara, João Gilberto Ripposati (PSDB).   Ele conta que as emendas são resultado de estudos feitos por sua assessoria jurídica e vem traduzir sua preocupação no sentido de proteger o município sobre todos os aspectos envolvidos na discussão. O tucano pondera que o tema ZPE é novo e complexo, portanto, propõe, por exemplo, que em caso de necessidade de abertura de crédito adicional para assegurar recursos às suas instalações, a Câmara tenha que dar seu aval.   Ripposati também defenderá que todas as adequações no projeto passem pelo Conselho Nacional de ZPEs, que é o órgão de deliberação máxima quando se fala em Zona de Exportação no Brasil. Em outra frente ele está cobrando do Executivo que apresente documento oficial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, concordando com o modelo apresentado pela PMU.   O tucano, contudo, avalia que o projeto será aprovado pela Câmara. Mesma opinião tem o líder governista, Luiz Dutra (SDD), para quem os entraves e as dúvidas relacionadas ao texto já foram esclarecidos. A aprovação do PL depende de no mínimo oito votos. Superintendente de Projetos e Parcerias Setoriais, Glauber Fachinelli deverá defender a proposição no plenário.