Com questionamento do Ministério Público, CMU vota projeto da praia

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) vota hoje o Projeto de Lei Complementar 13/2016. Trata-se de uma das quatro proposições (três já foram aprovadas) que tratam da criação do Núcleo de Desenvolvimento do Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande.

O procurador da República Thales Messias Pires Cardoso e o promotor de Justiça Carlos Alberto Valera se manifestaram sobre a proposição que será apreciada no plenário na manhã de hoje. Eles fizeram algumas observações sobre um dos projetos que integram o conjunto de matérias que autorizam a criação do complexo. Tanto o Ministério Público Estadual quanto o Ministério Público Federal destacam os impactos que a construção acarretará às áreas de preservação permanentes do local, uma vez que o projeto contempla apenas a questão urbanística, ignorando a preservação ambiental.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente da CMU, vereador João Gilberto Ripposati (PSD), disse que a observação do MP se baseia na lei anterior à aprovação do novo Código Florestal. Mas, o legislador também alertou que é necessário checar se há parecer por parte do Conselho Municipal de Meio Ambiente sobre essa matéria. Na sessão de terça-feira (21), ele questionou os técnicos da Secretaria de Planejamento se foi realizada audiência pública para discutir a questão. O parlamentar teve a garantia de que as reuniões foram promovidas e, inclusive, convidados os integrantes do Ministério Público.

Outro parlamentar, Ismar Marão (PSD), alertou que o último projeto a ser votado pela Câmara não regulariza a situação dos donos de ranchos à beira do rio Grande, na região conhecida como Serraria. “É bom esse alerta, que o projeto que iremos votar não regularizará a situação de ninguém. Quem tem rancho na Serraria precisa se adequar à Lei Federal, trata-se de outra esfera”, alertou o parlamentar.

Pelos projetos aprovados, foi criada uma Área de Proteção Ambiental na Baixa e no Plano Diretor do Município de Uberaba, o Núcleo de Desenvolvimento do Complexo Turístico da Margem Uberabense do Rio Grande.