Comissão aprova parecer da PEC que obriga pagar o piso para a Educação

Mesmo com polêmica entre deputados da base do governo e da oposição, foi aprovado, por unanimidade, parecer de 1º turno pela constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 49/18, que inclui na Carta Estadual a obrigatoriedade de pagamento do piso nacional aos trabalhadores da rede estadual de ensino. A decisão foi aplaudida e comemorada por professores que acompanhavam a reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

O relator e presidente da CCJ, deputado Leonídio Bouças (MDB), concluiu pela legalidade da matéria, conforme o texto original. Ponderou, no entanto, que ajustes terão de ser feitos na comissão especial que vai avaliar a proposta.

A PEC, que tem a assinatura de 73 dos 77 deputados, insere o artigo 201-A da Constituição Estadual, assegurando que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso nacional, instituído pela Lei Federal 11.738, de 2008. A alteração proposta também garante que os valores dos vencimentos das carreiras do grupo de atividades da educação básica passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso nacional.

O relator Leonídio Bouças justificou seu parecer pela necessidade de dar celeridade à tramitação da PEC, como foi pactuado em acordo feito entre o Poder Executivo e a categoria. Ele explicou que, caso as mudanças necessárias não sejam realizadas, o projeto pode retornar à comissão no 2º turno de votação.