Comissão aprova projeto que dá 10,06% ao funcionalismo estadual

Enquanto negociação salarial entre Estado e servidores segue sem acordo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa se manifestou ontem pela legalidade da proposta referente ao reajuste de 10,06% para o funcionalismo do Estado, mas promoveu alterações no texto enviado pelo Executivo.

O projeto original tinha proposto o reajuste linear de 10,06% para todo o funcionalismo estadual, sendo o índice aplicado de forma retroativa a partir de janeiro apenas para os servidores da Educação, da Segurança Pública e da Saúde.

O texto aprovado na comissão acatou duas emendas apresentadas pelos deputados. Com isso, foi estendido o pagamento retroativo do reajuste salarial a todas as categorias, bem como ampliado o auxílio fardamento para o pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Após apreciação na CCJ, o projeto que concede aumento aos servidores civis e militares do Executivo agora segue para análise da Comissão de Administração Pública (CAP) e da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO), antes de ser colocado em votação em plenário pelos deputados.

Ainda não há previsão para o projeto entrar na pauta para votação da Assembleia Legislativa. A matéria tramita em regime de urgência na Casa e, pelo regimento, tem prazo até 2 de maio para ser votado em plenário.

No entanto, há entendimento de que a matéria precisaria ser aprovada pelos deputados até o início de abril para que o reajuste seja confirmado. A data-limite seria em função do ano eleitoral, pois o calendário proíbe, a partir de 5 de abril, a revisão geral da remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição de perda salarial.

Proposta diferenciada. Também ontem a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa deu parecer favorável ao projeto que trata do reajuste dos vencimentos dos membros da Defensoria Pública do Estado.

Na semana passada, a comissão já tinha avalizado a proposição, mas foi identificada uma proposta de emenda que deixou de ser analisada. Dessa forma, o projeto de lei entrou novamente na pauta de reunião da comissão para discussão e nova votação.

A proposta de emenda n.º 1, de autoria do deputado Guilherme da Cunha (Novo), tinha o objetivo de igualar o reajuste da Defensoria Pública ao do restante do funcionalismo e aplicar somente o índice de 10,06%, mas o texto foi rejeitado pela comissão.

O relator e presidente da comissão, deputado Hely Tarquínio (PV), justificou que a Defensoria tem autonomia para propor o índice de revisão. Desta forma, foi mantida a aplicação do índice de 14,19%, correspondente ao período de janeiro de 2020 a novembro de 2021, além da aplicação de 15,51% sobre os subsídios e proventos dos servidores do órgão, relativamente a dezembro de 2019 a novembro de 2021.