Comissão aprova requerimento para esclarecimentos sobre a recomposição salarial do funcionalismo

Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou ontem requerimento para convocar a secretária estadual de Planejamento e Gestão, Luísa Cardoso Barreto, e o titular da pasta de Governo, Gustavo Valadares, para comparecerem ao plenário da Casa e prestarem esclarecimentos sobre recomposição salarial do funcionalismo mineiro.

A medida foi tomada durante audiência pública destinada a cobrar o cumprimento de lei que obriga o Estado a divulgar, até o último dia útil do mês de janeiro de cada ano, o percentual acumulado do índice de revisão geral anual da remuneração dos servidores. A regra foi aprovada pela Assembleia no ano passado e já está em vigor, mas até agora não houve manifestação do governo mineiro sobre o índice.

Na audiência ontem, a comissão recebeu o subsecretário de Processo Legislativo, Samir Moysés, que representou os dois secretários, para conhecer o posicionamento do governo quanto ao cumprimento da legislação. A norma, oriunda de projeto de autoria de Sargento Rodrigues, prevê a divulgação do índice na internet e em outros canais de comunicação, assim como o seu encaminhamento à Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da ALMG, por meio de ofício.

O subsecretário admitiu que é um direito de todos os servidores a revisão geral da remuneração, mas ponderou que os gestores públicos têm o dever de cumprir toda a legislação sobre a execução financeira e orçamentária.

Citando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o subsecretário explicou que toda ação que cria despesa tem que ser acompanhada de uma série de requisitos, como estimativa do impacto e declaração do responsável pela execução do dinheiro público de que o aumento tenha adequação orçamentária.

Nesse sentido, Samir Moysés argumentou que a situação financeira do governo é bastante difícil. Por isso, ainda não foi possível encontrar essa adequação orçamentária. “Não temos ainda um índice de revisão geral adequado à nossa disponibilidade orçamentária-financeira. Se não há índice, não temos o que fazer em termos de publicação”, concluiu.

Para o presidente da Comissão de Segurança Pública, Sargento Rodrigues, o subsecretário apresentou apenas um “contorcionismo jurídico para explicar o inexplicável”, já que o debate era sobre a aplicação da lei que determina a divulgação do índice, e não sobre a concessão da revisão inflacionária em si.

Além disso, o parlamentar argumentou que as condicionantes da LRF não foram observadas quando era de interesse do governador, como na concessão de aumento de quase 300% ao chefe do Executivo, ao vice e aos secretários. “Não só não foi apresentada a estimativa de impacto financeiro do aumento, como os relatórios de gestão fiscal do governo relativos aos dois últimos quadrimestres não permitiam o reajuste, ao apontarem que foi extrapolado o limite de comprometimento do orçamento com esse tipo de despesa”, ressaltou.

Insatisfeitos com as explicações apresentadas pelo representante do governo para o descumprimento da divulgação anual do percentual acumulado de recomposição para os servidores estaduais, os integrantes da comissão assinaram o requerimento para a convocação dos titulares do Planejamento e do Governo para nova audiência sobre o assunto.