Comissão da ALMG aprova regulamento de publicidade para bebida alcoólica

A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer de 1° turno favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.171/15, que regulamenta a exposição de bebida alcoólica em estabelecimentos comerciais. O objetivo da proposição, de autoria do deputado Antônio Jorge (PPS), é assegurar que as bebidas sejam expostas em locais específicos.

O relator, deputado Bonifácio Mourão (PSDB), afirmou, em seu parecer, que a regulamentação da publicidade e da comercialização de bebidas alcoólicas é de grande importância, pois possui influência direta no comportamento das pessoas. Foi apresentado à matéria um substitutivo estabelece que estabelecimentos como supermercados, lojas de conveniência e padarias deverão dispor de um local específico para exposição e comercialização dessas bebidas, distinto daqueles destinados à venda de bebidas não alcoólicas e outros produtos, com a afixação de sinalização.

Esse novo texto ainda prevê que o descumprimento dessa determinação sujeita o infrator às penalidades previstas no artigo 56 da Lei Federal 8.078, de 1990, o Código de Defesa do Consumidor. Originalmente, o projeto previa a obrigatoriedade de se afixar, na parte interna dos locais de venda, advertência informando que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de 18 anos. Esse dispositivo foi retirado pelo substitutivo. Agora, o PL 3.171/15 segue para análise da Comissão de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e outras Drogas.