Comissão da ALMG aprova revisão de vencimentos no MP, TJMG e TCE

A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou pareceres de 1° turno favoráveis a três projetos de lei (PLs) que concedem a revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Ministério Público (MP), Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os projetos agora estão prontos para a análise dos deputados em plenário.

PLs 4.872/17, 4.873/17 e 4.931/18 tratam, respectivamente, da revisão do MP, do TJMG e do TCE. De autoria do procurador-geral de Justiça, o PL 4.872/17 fixa em 4,08% o percentual da revisão anual dos vencimentos e proventos dos servidores do Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, retroativos a maio de 2017.

Já o PL 4.873/17, do TJMG, fixa em 3,2% o índice de revisão para os servidores da instituição, com aplicação também retroativa a maio do ano passado. A revisão também é referente ao ano de 2017.

O PL 4.931/18, de autoria do TCE, reajusta em 2,95% os vencimentos e proventos dos servidores da instituição. O PL fixa o percentual de revisão para aplicação a partir de janeiro de 2018 e segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado no ano de 2017.

A CCJ apresentou uma emenda ao projeto para excluir do texto original o artigo 5º, que diz que as despesas resultantes da aplicação da lei correrão por conta da dotação orçamentária da instituição.