Comissão debate criação de Fundo Estadual para vincular restos a pagar

O Fundo Extraordinário do Estado de Minas Gerais (Femeg), proposto pelo governador Fernando Pimentel (PT), foi debatido pela Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). 

O Projeto de Lei 5.456/18, que cria o fundo, tem sido criticado por deputados oposicionistas. A finalidade da proposição, que tramita em regime de urgência (com prazos mais curtos), é vincular pagamentos dos restos a pagar criados até 31 de dezembro deste ano a recursos do Femeg, compostos pelas compensações financeiras a que o Estado faz jus, em decorrência das perdas provocadas pela Lei Complementar Federal 87, de 1996, mais conhecida como Lei Kandir.

A Lei Kandir desonerou a exportação de produtos primários e semielaborados, isentando-os do imposto estadual ICMS e trazendo prejuízos financeiros para os estados. O Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a dívida, uma comissão mista do Congresso propôs uma minuta de projeto para a compensação, mas a proposta ainda não está tramitando. De acordo com o governador, os créditos devidos ao Estado são de aproximadamente R$135 bilhões. 

A finalidade da audiência pública é debater as dúvidas em torno do projeto e sugerir possíveis alterações. O deputado André Quintão (PT) afirmou que o Executivo estadual está aberto para aperfeiçoar a proposta. Participaram do debate sobre o PL 5.456/18 os secretários de Estado de Fazenda, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, e de Casa Civil e de Relações Institucionais, Marco Antônio de Rezende Teixeira; a coordenadora nacional da Associação Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fattorelli Carneiro, e o professor tributarista, Sacha Calmon.