Como a Promotoria, vereadores querem acesso a sistema da PMU

Após Prefeitura disponibilizar o acesso direto do Ministério Público Estadual ao sistema informatizado da Administração Pública, Legislativo reivindica que a medida seja estendida a vereadores para facilitar o trabalho de fiscalização durante o mandato e reduzir o número de ofícios enviados para requerer dados.

A solicitação foi feita por meio de requerimento, aprovado esta semana em plenário. No documento, o vereador Marcos Jammal (MDB) posiciona que a liberação para a Promotoria estadual da consulta direta ao sistema permite que a instituição fiscalizadora tenha acesso a informações e documentos da Administração Pública Municipal, sem a necessidade de troca de ofícios. O texto ressalta ainda que a medida foi acertada porque garante maior agilidade, eficiência e economicidade no processo jurídico investigatório.

No requerimento, o parlamentar argumenta que o Legislativo também tem a função constitucional de fiscalizar os atos do Executivo e o papel dos vereadores é verificar a aplicação correta dos recursos públicos.

Desta forma, Jammal defende que, assim como a Promotoria, os parlamentares não devem enfrentar obstáculos para acessar diretamente os sistemas que reúnem os dados Contábeis, de Suprimentos e de Recursos Humanos da Prefeitura. O parlamentar justifica que a liberação do acesso proporciona mais transparência do Poder Executivo Municipal.

Durante a discussão do requerimento em plenário, Jammal ainda defendeu que o município libere a consulta direta ao banco de dados também para os representantes do Ministério Público Federal e do Tribunal de Contas do Estado.

Por outro lado, os vereadores salientaram na sessão que o acesso ao sistema deve ser controlado para evitar que a senha seja compartilhada indiscriminadamente com terceiros. O autor do requerimento manifestou que penalidades podem ser adotadas se verificado o acesso irregular ao sistema. Ele lembrou, inclusive, que sanções foram previstas antes da disponibilização de senha à Promotoria estadual.

O decreto que liberou acesso direto ao sistema da Prefeitura para Ministério Público foi publicado em dezembro do ano passado. A norma estabeleceu a criação de um perfil para a Promotoria estadual que possibilite a consulta aos bancos de dados informatizados, mas sem as funcionalidades que permitam a inserção, a remoção ou a alteração das informações contidas no sistema.

O decreto também determinou que, se for constatado acesso irregular aos sistemas informatizados da Prefeitura, a situação será comunicada à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Outras medidas legais poderão ser aplicadas pela Procuradoria-Geral do Município.