A Confederação Nacional de Municípios (CNM) abriu nesta terça-feira (04) o processo para receber contribuições ao aperfeiçoamento da regulamentação da Reforma Tributária. Os interessados devem preencher formulário eletrônico até 14 de junho para submeterem propostas de ajuste ao texto, expondo as justificativas.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 132/2024, com alterações no Sistema Tributário Nacional. Agora segue a fase de regulamentação da Reforma Tributária, por meio do Projeto de Lei Complementar 68/2024.
As sugestões recebidas pela CNM serão analisadas pela equipe técnica da entidade. Se acolhidas, poderão ser apresentadas como emendas ao Congresso Nacional.
Representante dos municípios brasileiros, a CNM participa desde o início da discussão sobre a Reforma Tributária, defendendo os pontos de interesse das prefeituras.
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