Congresso derruba veto de Bolsonaro à compensação dos estados pelo ICMS

Após acordo de líderes com o governo, o Congresso Nacional derrubou ontem veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) à compensação dos Estados pela redução da alíquota do ICMS. A decisão deve evitar que Uberaba perca R$60 milhões em arrecadação por ano.

A lei que estabelece o corte da alíquota do ICMS foi sancionada em junho, mas o Presidente vetou o trecho do texto que estabelecia o ressarcimento que seria dado aos Estados para manter os pisos constitucionais gastos com Saúde e Educação. Com a decisão do Congresso, o trecho reincluído à legislação será promulgado e a compensação estará liberada.

Pelo texto, os Estados terão direito a duas modalidades de compensação por causa da lei que os obrigou a limitar a tributação sobre os combustíveis. Será possível tanto a compensação financeira por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela União quanto a compensação aos Estados por meio da apropriação da parcela da União relativa à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). A regra da CFEM vale apenas para a unidade da federação que não tenha dívida administrada com a Secretaria do Tesouro Nacional ou com garantia da União ou ainda se o saldo dessas dívidas não for suficiente para compensar integralmente a perda de arrecadação.

Outro dispositivo resgatado pelos congressistas ontem zera a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol.