Continua atendimento na PMU para parcelamento de débitos judiciais pelo Refis 2018

Prefeitura Municipal de Uberaba mantém atendimento para quitação ou parcelamento de débitos judiciais, por meio do Programa Especial Recuperação de Créditos Fiscais (Refis). A população deve procurar o Centro Administrativo de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h; o prazo é até 31 de julho.

O Refis Judicial visa atender apenas pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos oriundos de execuções fiscais, que tramitam perante o poder Judiciário. Os interessados em formalizar os acordos e aderir ao parcelamento nas condições pré-estabelecidas deverão portar os documentos pessoais ou estarem munidos de procuração que os autorizem. Não haverá desconto para a opção de quitação com mais de 30 parcelas, mas poderão ser negociados sem o desconto, como de praxe. Os débitos cobrados administrativamente, que não chegaram à esfera judicial, poderão ser negociados normalmente nos guichês da Secretaria de Finanças.

Até o último levantamento realizado nesta terça-feira (10), 264 contribuintes aderiram ao Refis Judicial, num total de R$ 981.011,71. Outros 157 pagaram à vista, arrecadando R$ 719.261,91; por fim, os parcelamentos obtiveram 107 adesões, totalizando receita de R$ 261.749,80.

De acordo com o Departamento Contencioso Fiscal, já foram arrecadados R$147.756,89 de pagamentos à vista e R$ 12.407,10 de pagamentos parcelados. Lembrando que o pagamento e/ou o parcelamento obedecem a critérios previstos em lei, relativos, sobretudo ao abatimento dos valores referentes às multas e juros por atraso. Nesse sentido, quem paga à vista terá 90% desse desconto; até 10 parcelas, serão 80%; de 11 até 20 parcelas, serão 70%; de 21 a 30 parcelas serão 60%. A oportunidade de quitação ou parcelamento não englobará multas de trânsito, do Procon e Posturas.

Ainda de acordo com a lei, o pagamento da primeira parcela do contrato pode ser feito até o último dia útil do mês da assinatura do termo de parcelamento, mediante o respectivo recolhimento em guia própria. Uma vez incluído o contribuinte no Parcelamento Especial e paga a primeira parcela, o processo judicial ficará suspenso até sua efetiva liquidação, ficando o devedor autorizado a obter certidão positiva com efeitos de negativa, desde que adimplente com este parcelamento à época da solicitação. Nos termos do Art 11 da referida Lei, o atraso em três parcelas consecutivas ou atraso de qualquer parcela por mais de 90 dias poderá acarretar a rescisão do termo e o prosseguimento do processo judicial.

Para mais informações ou esclarecimentos o contribuinte poderá se dirigir ao Centro Administrativo na avenida Dom Luiz Maria de Santana, 141 ou entrar em contato pelos telefones 3318-0227 ou 3318-0832.