Contrato emergencial da Prefeitura para locar veículos é denunciado no TCE

Contratação emergencial de empresa para a locação da frota é alvo de denúncia no Tribunal de Contas do Estado (TCE). A representação aponta suspeita de favorecimento da empresa no processo e também outras possíveis irregularidades.

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A denúncia foi formalizada pela vereadora Rochelle Gutierrez (PDT), que já tinha questionado a contratação emergencial da empresa em plenário.

Na representação protocolada junto ao TCE, a parlamentar informou que a Prefeitura alegou que o contrato vigente para locação da frota encerrou-se em 31 de janeiro deste ano, mas, devido às complexidades dos trâmites administrativos, ainda não havia sido concluída a concorrência para selecionar uma nova empresa de locação.

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Ainda conforme a denúncia, a Prefeitura teria fabricado uma situação de emergência em função da falta de planejamento prévio. “A justificativa para contratação emergencial contida no Termo de Referência apenas demonstra que o próprio Poder Público, por ineficiência, criou a situação ‘emergencial’”, continua o texto.

Além disso, a representação questiona se houve a cotação com outras empresas antes da contratação emergencial sem licitação. “Não é possível saber se a Prefeitura buscou outros orçamentos com empresas diferentes”, destacou a denunciante.

Também foram apontadas ao Tribunal de Contas discrepâncias no contrato quanto aos valores dos veículos, pois em um determinado lote houve a locação de 28 carros por R$40.272,96 e já em outro o custo foi de R$64.803,96 por apenas quatro veículos. “Não explicam qual a diferença técnica dos veículos que justificam a disparidade de valores”, continua o texto.

Desta forma, a vereadora argumentou ao Tribunal de Contas que o processo afronta os Princípios Constitucionais Administrativos e solicitou apuração das irregularidades apontadas na representação.

Em nota, a Prefeitura manifestou que já foi notificada sobre a denúncia em tramitação no TCE e já está preparando defesa para ser apresentada no prazo legal ao órgão fiscalizador.

Anteriormente, o secretário de Administração, Carlos Dalberto de Oliveira Júnior, justificou que a contratação emergencial foi necessária para não interromper os trabalhos. 

O titular da pasta salientou que a Unidas Veículos Especiais era responsável pela locação da frota desde 2020 e aditivos vinham sendo feitos ao contrato anualmente. O prazo da última prorrogação possível encerrou-se no ano passado. 

A Prefeitura pretendia fazer o pagamento por indenização, porém a empresa foi incorporada pela Localiza em 2022 e a nova direção comunicou que não aceitaria a modalidade. 

Questionamentos e impugnação de edital suspendem licitação da frota

Devido a questionamentos e impugnação ao edital, processo licitatório para locação da frota foi suspenso pela Prefeitura. A paralisação do certame foi feita na véspera da sessão para disputa de lances, marcada inicialmente para acontecer nesta sexta-feira (26).

Em aviso publicado nesta quinta-feira (25), a Administração Municipal informou que foi feita a análise das contestações e verificada a necessidade de adequações no edital. O texto ressaltou que o documento revisado será republicado posteriormente, mas não estabeleceu prazo para a retomada do certame.

Conforme o edital, o contrato para locação da frota estava orçado em R$21.440.078,28 para o período de 36 meses. Isso representa, aproximadamente, R$7 milhões por ano para o fornecimento de 165 veículos à Prefeitura.

Enquanto a licitação está suspensa, a empresa é responsável pela locação da frota municipal. O contrato emergencial foi feito por meio de dispensa de licitação e tem validade por 12 meses, mas a prorrogação está proibida. Desta forma, a Prefeitura precisa finalizar o novo certame até o começo do ano que vem.

A empresa ofereceu proposta no valor de R$5.838.133,44 para o fornecimento de 145 veículos à Prefeitura, pelo período de 12 meses.