Corte na saúde sem consulta ao conselho deve render recomendação do MP à Prefeitura

Corte no orçamento de Saúde sem consulta prévia a conselheiros deve resultar apenas em uma recomendação do Ministério Público à Prefeitura. Questionamentos foram encaminhados à promotoria no ano passado porque o Conselho de Saúde aprovou uma proposta no valor de R$589,2 milhões para o setor em 2023, mas o Executivo enviou projeto diferente para a Câmara com R$ 79,1 milhões a menos para a pasta.

O novo promotor de Defesa à Saúde, Eduardo Fantinati, afirmou que já tomou conhecimento da situação e as partes estão sendo ouvidas para a análise do caso.

Apesar de manifestar que há divergências jurídicas quanto à obrigatoriedade da aprovação do conselho sobre o orçamento e a falta de uma posição clara da própria Constituição sobre o tema, o representante do Ministério Público afirmou que entende ter ocorrido um erro da administração municipal por não ter discutido com os conselheiros as mudanças no projeto antes de enviar o projeto à Câmara.

“Na minha visão, o conselho deveria ter sido ouvido. Houve erro em não promover a adequada oitiva ou nova manifestação depois da alteração da proposta orçamentária. Essa decisão não foi correta. O procedimento agora está em analise para deliberar a consequência da não-observância disso”, salientou.

Por outro lado, o promotor ressaltou que o projeto foi debatido e aprovado pela Câmara Municipal, que tem a função de fiscalizar o Executivo e inclusive apontar equívocos na proposta orçamentária. Desta forma, ele salientou que não caberia ao Ministério Público invalidar a deliberação dos vereadores sobre o orçamento e manifestou que, inicialmente, acredita que a solução mais adequada seria uma recomendação à Prefeitura para que a situação não se repita novamente.   

“O meu entendimento é que a questão pode solucionar para uma recomendação para os próximos casos, mas sem invalidar, suspender ou nem exigir que orçamento inicial seja o válido. Não posso como promotor falar que a decisão dos 21 vereadores não tem validade e o que vale é o colocado pelo conselho. Estamos em abril, buscar a suspensão do orçamento e retorno para deliberação pelo conselho não seria a medida mais adequada e que atenderia o interesse público”, argumentou.

Entretanto, caso o município não atenda à recomendação nos anos seguintes e promova cortes no orçamento sem consulta prévia ao conselho, o promotor posicionou que outras providências mais severas podem ser adotadas.

“Uma vez feita a recomendação, se aquele equívoco se manifesta novamente, é um caso de responsabilização do gestor e também de se buscar providencia judicial para sanar a tempo e modo, antes de iniciar a execução do orçamento, a suspensão da deliberação da Câmara e o retorno para efetiva manifestação do conselho”, finalizou.