Decreto cria regras para Parcerias Público-Privadas

 Prefeitura institui procedimento para estruturação de projetos de Parcerias Público-Privadas (PPPs). As regras foram publicadas no Porta-Voz que entrou em circulação ontem. A criação das normas já prepara a PMU para a conclusão do relatório da Fundação Getulio Vargas (FGV), pois a consultoria apresentará ao governo municipal quais projetos podem ser viabilizados por meio das PPPs. O decreto 703/2013 cria o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), estabelecendo normas para as empresas interessadas em contratos de concessão de serviços apresentarem projetos e estudos de utilidade para futuras licitações. O objetivo é orientar a participação da iniciativa privada na estruturação de projetos de PPPs nas modalidades patrocinada e administrativa, de concessão comum e de permissão de serviços públicos.   Conforme o texto, podem fazer uso do PMI os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta que tiverem interesse em obter contribuições de empresas particulares para a realização de projetos de sua competência. O procedimento começa a partir da publicação do aviso sobre os projetos no Porta-Voz ou com apresentação de uma proposta de estudo de um projeto por parte da iniciativa privada junto ao órgão competente. O decreto não prevê datas para o município começar a receber as manifestações de interesse das empresas.