Decreto de Zema autoriza Fazenda a negociar a dívida de R$ 147 mi do Estado com a União

O governo de Minas acredita que a discussão será técnica, e não política (Foto/Reprodução)

Após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o governador Romeu Zema (Novo) publicou ontem decreto para autorizar a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz) a renegociar a dívida do Estado com a União, que atualmente é de R$147 bilhões.

Dessa forma, o governo de Minas superou mais um obstáculo para ingressar oficialmente no Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e agora começará a discutir com o governo federal os termos de adesão. A previsão é que as negociações sigam até pelo menos o primeiro semestre de 2023, já sob o comando do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O governo de Minas acredita que a discussão será técnica, e não política.

Apenas após o governo federal aceitar o Plano de Recuperação Fiscal apresentado por Minas – documento com todas as medidas que serão adotadas para alcançar o equilíbrio das contas públicas – é que o Estado estará oficialmente no Regime de Recuperação Fiscal.

Os estados interessados em aderir ao RRF precisam aprovar uma lei nas respectivas assembleias legislativas para dar autorização aos governos estaduais a aderir ao programa do governo federal e assinar o contrato de refinanciamento das dívidas estaduais com a União.

Zema não conseguiu aprovar o projeto de lei com essas autorizações na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), que desde 2019 não colocou o texto em votação. Diante do impasse, o governador recorreu ao STF e conseguiu decisão favorável para dar seguimento à adesão do RRF, mesmo sem consulta à concordância dos deputados estaduais.