Decreto regulamenta regras para OS assumir a gestão do Hospital

Porta-Voz que entra em circulação hoje traz publicado decreto que regulamentará as regras a serem aplicadas à OS (Organização Social) que assumirá a gestão do Hospital Regional e das duas UPAs (Unidades de Pronto-Atendimento). A homologação do resultado do processo licitatório foi assinada esta semana, declarando a Pró-Saúde como vencedora.

Conforme informações da assessoria de imprensa da Prefeitura, o decreto estabelece que a entidade só receberá pagamento após a efetiva comprovação de serviços prestados. A Pró-Saúde apresentou proposta no valor de R$424,9 milhões para o gerenciamento do complexo hospitalar e das unidades de pronto-atendimento durante cinco anos. Os recursos serão provenientes do SUS.

A regulamentação também especifica que a contratação de bens e serviços para montar a estrutura deverá ser feita por meio de licitação. O texto ainda proíbe que a cessão de servidores do município para a organização social. A entidade deverá contratar equipe própria por meio de processo seletivo.

Além disso, o decreto institui a criação da comissão de avaliação da OS. O grupo será formado por três representantes da administração municipal (Procuradoria, Controladoria Geral e Secretaria Municipal da Saúde) e três representantes da comunidade, com aptidão técnica reconhecida: um será indicado pelo Conselho Municipal da Saúde, outro pelos membros dos Conselhos de Saúde dos municípios da macrorregião e um representante dos prefeitos da macrorregião atendida pelo hospital.

A assessoria de imprensa posiciona que a exigência de aptidão técnica para integrar a comissão foi endossada pelo Ministério Público, embora o critério tenha sido questionado na Câmara Municipal no fim do ano passado. Dos seis membros do grupo, três devem ter formação acadêmica em Direito, Contabilidade e Economia conforme o decreto.

A comissão de avaliação terá a função de avaliar o contrato de gestão ainda em fase de elaboração e todos os termos aditivos, além de fiscalizar o padrão de qualidade na execução dos serviços.