Deputados acionam Tribunal de Contas para anular concessão do aeroporto de Uberaba

Deputados entraram com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) para tentarem anular a assinatura do contrato de concessão do aeroporto de Uberaba e de outros dez terminais. O ministro do  TCU, Walton Rodrigues, negou liminar para a suspensão imediata da concessão do lote arrematado pela espanhola Aena. Com isso, até o momento, não há impedimento para continuar com as ações para a transição da gestão à empresa. No entanto,  o processo segue em análise para um posicionamento final do órgão sobre os questionamentos. 

Apesar de não acatar o pedido liminar, a representação não foi arquivada. O ministro do TCU solicitou à Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Rodoviária e de Aviação Civil (Aud Rodovia Aviação) do órgão que promova, em 15 dias, oitiva da Aena com a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Secretaria Nacional de Aviação Civil do Ministério de Portos e Aeroportos (SAC/MPor) e XP Infra IV Fundo de Investimento em Participações de Infraestrutura (XP Infra) para apuração dos questionamentos dos parlamentares.

Assinada por dez deputados do PT, a representação feita ao TCU alega descumprimento de prazos legais e irregularidades com os pagamentos de outorgas. O grupo argumenta que a proposta inicial de utilização de precatórios como meio de pagamentos seria um mecanismo juridicamente inviável e que resultaria na não contribuição em dinheiro ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC). 

Os parlamentares manifestaram que a proposta de uso dos precatórios foi utilizada como subterfúgio pela empresa e houve complacência da Anac, permitindo às vencedoras do leilão do bloco ganharem meses de prazo para obter financiamentos necessários e pagarem a outorga tempos depois do prazo do edital.

Na representação, os deputados dizem ainda que a escolha de aeroportos deficitários em conjunto com o Aeroporto de Congonhas, reunidos no Bloco SP/MS/PA/MG, foi “errada” e que “vai afetar diretamente os cofres públicos e o funcionamento da Empresa Pública Infraero”.

Sendo assim, os deputados solicitam que o contrato assinado seja invalidado e o processo de concessão seja refeito. “No mérito, pedimos o julgamento de procedência da representação com a consequente anulação da assinatura dos contratos de concessão, declaração de descumprimento do prazo de pagamento da outorga pela XP, pela Aena e pela Novo Norte Aeroportos e determinação direcionada à Anac para que seja promovido novo leilão do bloco SP/MS/PA/MG ou, ao menos, do Aeroporto de Congonhas”, continua o documento.

Ao negar a liminar para suspensão do contrato, o ministro Walton Rodrigues aponta que havia precedente de pagamento de outorgas com precatórios até o início deste ano. “A concessionária do Bloco Norte II pagou R$109.650.071,53 em moeda corrente e R$18.758.1999,43 em precatórios”, exemplificou.

O imbróglio sobre o uso dos precatórios foi criado no início deste ano, com a revogação pela Advocacia-Geral da União (AGU) de portaria que regulava o pagamento com os títulos de dívida pública. Diante dos entraves, a Aena decidiu por quitar a outorga em dinheiro e foi liberada em junho para assumir os aeroportos arrematados. Se não houver impedimento, a expectativa é de que a transição da gestão seja concluída antes do fim de 2023.