Deputados aprovam ficha limpa mineira

A chamada "PEC da ficha limpa mineira" foi aprovada em 1º turno pelo Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais ontem. A Proposta de Emenda à Constituição 63/10, que visa a impedir que sejam nomeados secretários de Estado, diretores de autarquias, de fundações estaduais e empresas estatais que não atendam aos requisitos da Lei Complementar Federal 13/2010, foi aprovada com os votos favoráveis de 51 deputados estaduais durante Reunião Extraordinária.

Agora a matéria vai retornar à Comissão Especial da Casa para receber parecer de 2º turno, sendo que, da forma como foi aprovada ontem, a PEC 63/10 também veda a nomeação de secretários-adjuntos e subsecretários que forem considerados inelegíveis pelos critérios da Ficha Limpa; ou seja, o primeiro escalão do Governo do Estado não poderá ser ocupado por pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por diversos crimes.

Nesse rol estão incluídos os casos de homicídio, estupro, formação de quadrilha, lavagem de dinheiro, abuso de autoridade, tráfico de drogas, racismo, terrorismo, tortura, os crimes eleitorais e ambientais e também aqueles praticados contra a economia popular, o patrimônio público e o sistema financeiro.