Deputados de Uberaba aprovam PEC que permite governo remanejar 30% das receitas

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Apenas o deputado Adelmo Carneiro foi contrário à PEC que dá ao governo o direito de usar livremente receitas

Apenas um dos deputados federais ligados a Uberaba votou contrário à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2023. O petista Adelmo Carneiro (PT) foi contrário à PEC, enquanto Aelton Freitas (PR), Marcos Montes (PSD) e Zé Silva (SD) foram favoráveis. O tucano Caio Narcio (PSDB) não tinha presença registrada em Plenário.

A proposta foi aprovada em primeiro turno. Foram 334 votos a favor, 90 contrários e duas abstenções. A PEC eleva de 20% para 30% o percentual que pode ser remanejado da receita de todos os impostos e contribuições sociais federais. Também cria mecanismo semelhante para estados, municípios e o Distrito Federal.

A DRU dá ao governo o direito de usar livremente receitas obtidas com impostos e contribuições que, obrigatoriamente, deveriam ser alocados em determinadas áreas. Essa autorização do Congresso para remanejamento de receitas venceu em 31 de dezembro de 2015. A PEC 4/15 também prorroga a DRU até 2023. O texto recria o mecanismo fiscal com vigência retroativa a 1º de janeiro de 2016.

O texto permite ao governo realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico (Cide), que hoje são destinadas, por determinação constitucional ou legal, a órgãos, fundos e despesas específicos. O substitutivo não permite a desvinculação da receita obtida com a contribuição do salário-educação, tributo que financia programas da Educação Básica pública.

Em valores, a autorização para o governo equivale a um número entre R$117 bilhões e R$120 bilhões para este ano. Na prática, esses recursos desvinculados serão transferidos para uma fonte do Tesouro Nacional que é de livre movimentação, sem qualquer tipo de vinculação ou destinação específica (fonte 100).

O principal objetivo da DRU é liberar recursos que estariam comprometidos com despesas específicas para que ajudassem o governo a cumprir a meta de resultado primário. A meta deste ano é de déficit de R$170,5 bilhões.