Deputados de Uberaba não votam projeto que trata da recuperação fiscal dos estados

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas. A matéria, aprovada na forma do substitutivo, será enviada ao Senado.

Interessante que, segundo site da Câmara Federal, dos deputados ligados a Uberaba, teve voto registrado nessa proposição apenas de Zé Silva (SD). O parlamentar foi favorável ao PLP. Ainda segundo informações da Câmara, a votação teve início às 19h20 e foi encerrada às 19h42. Não há registro de votos de Adelmo Carneiro (PT), Aelton Freitas (PR), Caio Narcio (PSDB) e Marcos Montes (PSD).

Os deputados votaram quatro destaques (DVS), dos quais aprovaram dois e rejeitaram outros dois. O primeiro destaque aprovado, do PSD, retirou do texto a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro do Estado participante do regime de recuperação.

Já o segundo destaque incluiu emenda do deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO) para permitir a renegociação de dívidas com base na Lei 8.727/93, prevendo novo prazo de pagamento de até 240 meses e prestações calculadas pela tabela Price. Essa renegociação poderá ser assinada em até 360 dias e será dispensada de requisitos fiscais para contratação com a União, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A emenda também muda a Lei Complementar 156/16, para incluir os municípios na renegociação de financiamentos obtidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Também foi aprovado, no dia 25 de abril, destaque que rejeitou a contrapartida de elevação da alíquota de contribuição social de servidores para 14%, com alíquota adicional temporária, se necessário. Outras contrapartidas, como privatizações, restrições ao aumento de despesas contínuas, congelamento de salários, redução de incentivos tributários e negociações com credores permanecem no texto final. A proposta beneficiará, em primeiro momento, estados em situação de calamidade fiscal, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. A adesão ao regime dependerá da aprovação de leis estaduais impondo restrições nos gastos.