Educação cumpre exigência para receber recursos extras do Fundeb ano que vem

Com novos critérios em vigor para repartição da parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente à Educação, municípios agora têm prazo até o dia 15 de outubro para apresentar o cumprimento dos itens exigidos para ter acesso a recursos extras em 2024. Prefeitura de Uberaba manifestou que já atendeu a obrigatoriedade.

Os municípios devem enviar a comprovação do cumprimento das condicionalidades previstas em lei por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec) para receber os recursos do Fundeb. Com a medida, as entidades da federação serão consideradas aptas para terem os valores relativos à complementação do Valor Aluno Ano por Resultado (VAAR) do fundo já no próximo ano.

Para recebimento da complementação do VAAR, é exigido o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho ou a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre candidatos aprovados em avaliação prévia de mérito e desempenho. Também é preciso comprovar que o município possui sistema de ensino com currículo alinhado à Base Nacional Comum Curricular.

Em nota, a Secretaria Municipal de Educação posicionou à reportagem do Jornal da Manhã que Uberaba está inscrita no sistema do MEC desde o dia 22 de setembro e já atendendo a todas as condicionalidades exigidas para receber o Fundeb e ter acesso aos valores complementares do VAAR já em 2024.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Estado prevê, para o ano de 2024, que esse novo ordenamento de recursos vai permitir que mais de R$1,9 bilhão sejam repassados pela União a estados e municípios, com base na melhoria da gestão das escolas e na redução das desigualdades educacionais. Ainda não há estimativa de quanto deve ser destinado ao município de Uberaba.