Elaboração do orçamento de 2023 considera perdas com redução de ICMS, diz secretário

Apesar de o Congresso Nacional ter derrubado o veto e assegurado em lei a compensação dos Estados pela redução da alíquota do ICMS, o secretário municipal da Fazenda, Roberto Tosto, posicionou que a elaboração do orçamento 2023 continua trabalhando com cenários de perda de arrecadação para a Prefeitura.

Tosto manifestou que ainda é cedo para comemorar a derrubada do veto porque há muitas incertezas sobre o ressarcimento dos valores pela União. Ele citou que, no passado, também foi previsto em lei que haveria a compensação pelas perdas oriundas da desoneração de exportações. Porém, o recurso demorou mais de 20 anos para efetivamente começar a entrar nos cofres das prefeituras devido a imbróglio judicial.

Com isso, o titular da Fazenda argumentou que é preciso um posicionamento mais claro do governo federal sobre a questão envolvendo a compensação pela redução na alíquota do ICMS.

Outro ponto citado pelo secretário é a forma como será feito o ressarcimento. De acordo com ele, o montante referente ao ICMS era livre para ser aplicado nos diversos setores da administração, porém não há certeza se a eventual compensação seria da mesma forma.

Tosto salientou que existe o risco do valor referente à compensação acabar sendo destino para aplicação obrigatória em setores específicos, o que dificulta a gestão dos recursos para atender as demandas gerais da administração. “Tiraram nossa receita [do ICMS] que tinha mobilidade para decidir como aplicar conforme as necessidades do momento e vem uma verba vinculada. Isso dá uma engessada nas contas da Prefeitura”, argumentou.

Desta forma, o secretário adiantou que a equipe financeira ainda trabalha com a perspectiva de perda de arrecadação do ICMS para os cálculos referentes à peça orçamentária de 2023. “Estamos em fase de elaboração da nossa Lei Orçamentária Anual e levamos em consideração já essa perda”, declarou.

Segundo o titular da Fazenda, a estimativa é que a Prefeitura perderá entre R$ 30 a R$ 40 milhões em receitas no semestre até o fim de 2022. Ele projeta que o prejuízo na arrecadação da Prefeitura fique em torno de R$ 70 milhões por ano.