Emenda à Lei Ôrganica de Uberaba assegura deliberação dos conselhos na peça orçamentária

Após polêmica em relação ao orçamento da Saúde no ano passado, Legislativo apresenta proposta para alterar Lei Orgânica Municipal (LOM) e assegurar que deliberação de conselhos municipais seja considerada na votação da peça orçamentária. 

De autoria da vereadora Luciene Fachinelli (União) e assinada pelos outros parlamentares, a proposta em tramitação na Câmara inclui na Lei Orgânica uma nova exigência para o envio ao Legislativo dos projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do orçamento anual.

Pelo texto, o Executivo deve encaminhar para a Câmara os projetos referentes à questão orçamentária, juntamente com as atas das audiências públicas realizadas e as atas de reuniões dos conselhos municipais. Até então, a medida não está prevista da Lei Orgânica.

Na justificativa da matéria, a vereadora manifestou que a criação da exigência seria um instrumento para aumentar e estabelecer a participação social nas decisões administrativas do Município.

A proposta estava na pauta da sessão de ontem e até começou a ser discutida em plenário, mas foi questionada se a inclusão das atas não poderia engessar a análise dos projetos referentes à questão orçamentária. Com isso, foi aprovado um pedido de vista e a votação da matéria foi adiada para aprofundar a análise sobre a medida. Ainda não há previsão para o retorno do tema ao plenário.

A iniciativa de cobrar o envio das atas do conselho junto com as leis orçamentárias ocorre depois de críticas no ano passado em função de corte de R$80 milhões nos recursos para a Saúde na versão final do orçamento 2023 encaminhado para a Câmara.

O Conselho Municipal de Saúde havia aprovado um projeto com previsão de, aproximadamente, R$589,2 milhões para o setor, porém a versão enviada ao Legislativo direcionava apenas R$510 milhões para a Saúde e não houve consulta aos conselheiros. A situação, inclusive, resultou em uma denúncia ao Ministério Público.