Emendas constitucionais podem dar mais poder aos legislativos

Três propostas de emenda à Constituição em tramitação no Congresso Nacional visam assegurar mais poder aos legislativos municipais. Desde a semana passada a discussão em torno das PECs 468/10, 469/10 e 514/10 acontece no âmbito das recém-criadas comissões especiais instaladas na Câmara Federal. Para o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), os vereadores são a categoria mais discriminada de todos os cargos políticos, embora os primeiros a serem procurados quando o cidadão tem algum problema.

O conteúdo das duas primeiras matérias tem impacto direto no Legislativo de Uberaba, sendo que a última proposta (514/10) estabelece um novo escalonamento para as despesas destinadas às Casas de cidades com até 100 mil habitantes. A PEC 468/10, por exemplo, estende às câmaras municipais o direito de propor emendas constitucionais, desde que assinadas pela maioria simples (mais da metade dos vereadores presentes na sessão) de, no mínimo, 20% das câmaras de todos os municípios do País, o equivalente a 1.113 legislativos.

Além disso, no mínimo cinco estados deverão estar representados. Atualmente, a Constituição pode ser alterada por iniciativa do presidente da República; de no mínimo 1/3 dos deputados federais ou dos senadores; e de mais da metade das assembleias legislativas, com o apoio da maioria simples de cada uma delas. Já a PEC 469/10 estende às câmaras municipais o direito de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a PEC, a proposição deverá ser aprovada por maioria relativa de pelo menos 15% das câmaras municipais do País – o que representa 835 câmaras, segundo dados do IBGE de 2008. Além disso, cinco estados deverão estar representados. Para o presidente do Legislativo de Uberaba, Elmar Goulart (PSL), essas propostas são um reconhecimento do valor do vereador. Na sua opinião, é preciso aproveitar o momento e inserir outras mudanças que venham fortalecer ainda mais as câmaras, como por exemplo, o direito de participar da elaboração dos orçamentos da União e dos Estados, através da indicação de emendas parlamentares. “Seria de suma importância para os legislativos, os municípios e povo em geral”, disse Elmar, que também defende o acesso à aposentadoria como vereador, que não é reconhecida pelas leis brasileiras.