Empresários fazem acordo e devolvem mais de R$ 630 mil à Prefeitura de Delta

Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Uberaba, assinou com dois empresários um Acordo de Não Persecução Civil (ANPC) envolvendo duas ações de improbidade administrativa (ambas com decretos condenatórios transitados em julgado) que trataram de irregularidades ocorridas em 2006 e 2007 no município de Delta. 

Pelo acordo, os empresários assumiram o compromisso de pagarem, a título de reparação de danos ao erário, o valor de R$631.436,43 aos cofres públicos do município de Delta. Como parte do pagamento, será transferida ao município a propriedade de três lotes urbanos avaliados em R$298 mil. 

Leia também: Negativa de secretários em atender a convocação vai parar na promotoria

Segundo o MPMG, o recebimento de tais imóveis, como parte do pagamento, só foi possível devido à autorização legislativa contida na Lei Municipal 659.

A lei tem origem no Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo aprovado pela Câmara de Vereadores de Delta, no curso das tratativas desenvolvidas pela 15ª Promotoria de Justiça de Uberaba. O remanescente de R$333.436,43 será pago em 70 parcelas, cujos valores serão devidamente corrigidos, seguindo a tabela da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais. 

Para o promotor de Justiça José Carlos Fernandes Junior, o acordo celebrado é mais um exemplo do quão resolutiva se traduz a adoção de uma postura dialógica, pondo fim a embates processuais jurídicos envolvendo discussões relacionadas, nos casos tratados no termo de composição, a fatos ocorridos há mais de 17 anos. 

O acordo será submetido à homologação dos juízos da 2ª e da 4ª Varas Cíveis da Comarca de Uberaba.