Estado de Minas pagará R$ 85 milhões da Assistência Social aos municípios

Governo de Minas anuncia acordo para quitar R$85 milhões em valores não pagos do Piso Mineiro de Assistência Social aos municípios na administração anterior. O débito é referente a repasses pendentes no período de junho de 2017 a dezembro de 2018. Ainda não há estimativa de quanto será destinado à Prefeitura de Uberaba.

De acordo com as informações do governo estadual, o montante de R$85 milhões será liquidado em nove parcelas e transferido diretamente às prefeituras, através dos Fundos Municipais de Assistência Social. Por enquanto, não foi divulgada data para o início do pagamento.

O acordo para quitação do débito será firmado entre o estado de Minas Gerais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) e a Associação Mineira dos Municípios (AMM). Os 853 municípios mineiros poderão aderir ao acordo a partir da assinatura do Termo de Adesão.

Ao aderir ao termo, as prefeituras que já receberam uma ou mais parcelas em atraso do Piso Mineiro ou que possuam ações judiciais que tratam do pagamento desta dívida e que ainda tenham valores pendentes receberão o pagamento dentro do período abarcado pelo instrumento jurídico.

Em nota, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social posicionou que aguarda as diretrizes do Estado quanto aos termos do acordo do Piso Mineiro de Assistência Social para deliberar sobre a adesão. Paralelamente, um levantamento está sendo realizado quanto aos recursos que Uberaba tem a receber junto ao Governo de Minas.

Histórico. O Piso Mineiro de Assistência Social teve o pagamento interrompido entre os anos de 2015 e 2018, quando o Governo do Estado de Minas Gerais deixou de repassar, aproximadamente, 23 parcelas do Piso.

A irregularidade de pagamentos se intensificou em 2017, quando nove das 12 parcelas anuais não foram pagas. Já em 2018, nenhuma das 12 parcelas do Piso Mineiro de Assistência Social Fixo foi paga às gestões municipais.

Somente em 2019, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) retomou o pagamento do Piso, mas ainda com repasse parcial dos valores devidos. No ano seguinte, o repasse voltou a ser feito integralmente e, no início deste ano, as dívidas relativas aos repasses parciais de 2019 foram saldadas com os municípios.