Ex-comissionado devolve R$ 80 mil recebidos indevidamente da PMU

Acordo judicial resultou em devolução de R$80 mil aos cofres municipais, referentes a salário recebido indevidamente por ex-ocupante de cargo comissionado na Prefeitura. A restituição do valor ocorre após a abertura de inquérito civil em 2018 para apurar o caso.

De acordo com as informações do Ministério Público, o procedimento foi instaurado porque foi constatado que um assessor jurídico da Secretaria Municipal de Meio Ambiente pertencia na época ao quadro de sócios de empresa que desenvolvia serviços ligados às atribuições do departamento da Prefeitura no qual estava lotado.

O procedimento resultou na assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No acordo com a Promotoria estadual, o ex-assessor assumiu a obrigação de reembolsar R$74.182,49 ao erário do município, por meio do pagamento de 30 parcelas mensais no valor de R$2.472,74. O valor correspondia ao salário que recebeu da Prefeitura pelo exercício do cargo comissionado na secretaria, enquanto mantinha sociedade na empresa prestadora de serviço.

Porém, apenas R$8.914,15 foram efetivamente pagos. Devido à inadimplência, o Ministério Público entrou com ação em outubro de 2019 para o ressarcimento do saldo restante. O promotor José Carlos Fernandes informa que um novo compromisso foi firmado no dia 3 de dezembro para o reembolso do restante e o depósito de R$79.099,02 já foi efetuado em conta bancária da Prefeitura de Uberaba.