Excesso de multas repercute na Câmara

Quantidade de multas aplicadas pela Prefeitura aos cidadãos, bem como as do Estado em relação ao trânsito, constituiu foco de recente discussão da Câmara Municipal. O vereador Luiz Dutra (PDT) fomentou o debate, reacendendo a polêmica em torno da indústria da multa verificada em Uberaba.

Quanto ao município, o parlamentar defende a revisão de leis que estimulem a remuneração por produtividade. Segundo ele, os gabinetes dele e dos demais colegas têm recebido expressiva quantidade de reclamações e o cidadão está impossibilitado de recorrer em face da inexistência da junta de recursos, cujo texto é aguardado há semanas pelo Departamento Legislativo.

Ele também citou alguns abusos cometidos pelo Estado. Como delegado aposentado, afirma que cerca de 30% das multas aplicadas não são efetivamente pagas. Segundo ele, o Estado deve inscrever as multas em dívida ativa, garantindo seu eventual processo de cobrança. Embora o Código Brasileiro de Trânsito preveja a liberação do licenciamento apenas mediante o pagamento das multas, o Estado não formaliza o processo legal com a execução dos responsáveis.

Outro aspecto enfatizado pelo vereador é o “adormecimento” das multas nos terminais do Detran, que prescrevem após cinco anos e que, portanto, deveriam ser retiradas dos registros dos veículos, o que não está ocorrendo.

Requerimento de sua autoria aprovado em plenário será enviado ao governador Anastasia (PSDB) e ao diretor do Detran/MG, Oliveira Santiago Maciel. Ele sinaliza intenção de insistir e recorrer ao Judiciário se providências não forem tomadas em garantia aos princípios legais dos cidadãos.