Executivo veta a divulgação de estoques e níveis de reservatórios da Codau

Executivo vetou na íntegra proposição que obrigaria a divulgação do nível dos reservatórios da Codau e, também, proposta que determinava a divulgação dos produtos mantidos em estoque pela Prefeitura. As duas iniciativas são de autoria do vereador Tulio Micheli (Solidariedade), que já manifestou que solicitará a derrubada dos vetos em plenário.

Em ambos os casos, o Executivo justificou que o veto total seria aplicado por inconstitucionalidade, porque as novas regras não fogem à atribuição do Legislativo. A Prefeitura argumentou que a Câmara não administra o Município e apenas estabelece normas de administração.

Leia também: Vereadores aprovam projeto que obriga Prefeitura a divulgar estoques

“De um modo geral, pode a Câmara indicar medidas administrativas ao prefeito, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo [...], o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição”, continua o texto.

Além disso, o governo municipal alegou nos vetos que as proposições seriam contrárias ao interesse público porque acarretariam ao Executivo novas despesas não previstas no orçamento.

No caso específico da proposta para divulgação do nível dos reservatórios, o governo municipal ainda manifestou que as novas despesas seriam referentes ao desenvolvimento da tecnologia necessária para disponibilizar a tela de monitoramento dos reservatórios, vazão e captação do rio Uberaba. “O sistema atual de automação e supervisão utiliza uma comunicação fechada por meio de radiofrequência, fato que inviabiliza o acesso em tempo real e on-line aos níveis dos reservatórios do Município”, continua o texto.

Ainda no veto, o Executivo alegou que remanejar recursos da Codau para custear o desenvolvimento da tecnologia para divulgação dos dados teria como consequência utilizar o orçamento destinado a atividades primárias, resultando em menos verba para os procedimentos relativos à água e ao esgotamento sanitário.

Entenda: CMU aprova projeto que obriga Codau a informar situação do abastecimento