Falta de certidão impede votação

Projeto de autoria do Executivo autorizando o município a desafetar e realizar permuta de áreas com o Consórcio Triangulino de Engenharia Ltda. (Constrig) teve que ser retirado da pauta de sessão extraordinária realizada ontem, por falta de documentação.

O assunto gerou discussão entre os vereadores, quando o presidente da Comissão Permanente de Justiça, Legislação e Redação, Tony Carlos (PMDB), informou que, sem a apresentação da Certidão Negativa de Débitos, a comissão não poderia aprovar utilização de área pública. O proprietário das áreas para permuta a fim da construção da Rede Atacadista Mart Minas, José Maria Barra, disse que não sabia da necessidade desta certidão e explicou que elas não foram providenciadas junto à Receita Estadual e INSS por conta da regulamentação do Refis 4, que acabou suspendendo a emissão do documento.

Durante a discussão, o líder do prefeito na Câmara, vereador Cléber Cabeludo (PMDB), chegou a pedir a consideração por parte dos colegas, sugerindo votarem o projeto com a garantia de a certidão ser encaminhada à Casa nos próximos dias, o que não foi acatado.

Tony Carlos explicou que se o projeto fosse aprovado com tal impedimento, o Legislativo corria o risco de responder ação do Ministério Público. Por este motivo, o presidente Lourival dos Santos (PCdoB) sugeriu que a matéria ficasse para ser votada na próxima semana, já com a certidão negativa de débitos anexada. José Maria Barra sinalizou com a possibilidade de conseguir o documento nos próximos dias, uma vez que o prazo de regulamentação do Refis encerrou ontem. Diante da situação, Cléber Cabeludo decidiu pedir a retirada do projeto, o que foi aceito pelos vereadores.