Flexibilização do Estatuto do Desarmamento deve ficar para ser votada no próximo ano

A análise e possível votação da flexibilização do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), que está em vigor desde 2003, deve ficar para o próximo Congresso. Uma comissão especial, presidida pelo deputado Marcos Montes (PSD), analisou a proposta de acabar com as restrições do estatuto ao porte particular de armas de fogo por civis e cria normas para a comercialização de armas e munições. 

São 95 projetos de lei (PL 3722/12 e apensados) que tratam do tema e estão prontos para a análise do plenário da Câmara. Porém, o deputado Rogério Peninha Mendonça, do MDB de Santa Catariana e autor da proposta mais antiga e radical – que prevê a revogação do estatuto –, defende o adiamento da votação para fevereiro ou março, após a posse dos novos deputados eleitos. "Nós tivemos um referendo em 2005: 65% da população brasileira disse ‘não’ ao desarmamento e essa vontade popular não foi respeitada. Eu quero restabelecer a vontade que foi dada pela população naquele referendo. Vou defender que o projeto fique para votação no ano que vem, quando vamos ter outro perfil do Congresso Nacional: um perfil atualizado, dentro do que a população brasileira pensa. Então, não é justo votar neste momento". 

A próxima composição da Câmara, que tomará posse em fevereiro, terá um número ainda maior de parlamentares ligados à segurança pública. Diante de tema polêmico, várias entidades e ONGs mantêm campanhas favoráveis e contrárias à flexibilização do Estatuto do Desarmamento.