Governador sanciona o orçamento de Minas com déficit de R$ 11,44 bilhões

Foi publicada no Diário Oficial de Minas Gerais a sanção pelo governador Romeu Zema (Novo) da Lei 23.290, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento fiscal do Estado e investimento das empresas controladas pelo governo para o exercício financeiro de 2019. É a primeira vez que o orçamento contém as emendas parlamentares impositivas, ou seja, sob a obrigatoriedade de execução pelo Executivo. 

O orçamento fiscal para 2019 estima a receita em R$100,33 bilhões e fixa a despesa em R$111,77 bilhões, apontando um déficit fiscal de R$11,44 bilhões, 41,54% maior que o registrado em 2018. Estão previstos aumentos de 7,91% para as receitas e de 10,60% para as despesas.

Com a sanção da Emenda à Constituição Estadual 96, de 2018, o Executivo passa a ser obrigado a executar as emendas parlamentares apresentadas ao orçamento fiscal. A cota para cada um dos 77 deputados foi de R$5.574.448, perfazendo um valor total de R$429.232.496. Foram acatadas um recorde de 1.621 emendas parlamentares, apenas duas delas com conteúdo não-financeiro. Em síntese, destinam recursos para instituições, projetos ou obras em todo o Estado. 

A transposição, o remanejamento e a transferência não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei ou em créditos adicionais, mas pode haver adequação da classificação institucional e funcional ao novo órgão.