Governo de Minas anuncia como vai pagar aposentados da MinasCaixa; saiba como

O governo de Minas divulgou nesta quarta-feira (2) como vai pagar os benefícios dos ex-servidores da MinasCaixa. Para receberem, os antigos funcionários do banco estadual devem preencher um formulário de renúncia de créditos a receber dos “ativos líquidos ou ilíquidos do plano” de previdência complementar que tinham direito.

O Estado cita que o termo está previsto na Lei 24.402, que garantiu a transformação do benefício em aposentadoria. A regularização do pagamento de 367 aposentados e pensionistas da instituição foi garantido pela referida lei. A norma foi promulgada no último sábado pelo presidente da Assembleia Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), após o governador Romeu Zema (Novo) perder o prazo para sancionar ou vetar a lei.

Os beneficiários que entregarem o termo de renúncia ao Estado até o dia 21/8 receberão, no dia 25/8, o benefício referente ao mês julho e os valores retroativos de abril a junho.

Já aqueles que entregarem entre os dias 22 e 28/8 receberão o benefício referente ao mês julho e os valores retroativos de abril a junho em outubro de 2023.

Segundo o Estado, os beneficiários deverão preencher, assinar e apresentar o termo à administração estadual, acompanhado de cópia do documento de identificação com foto, cópia do CPF e comprovante de endereço emitido nos últimos 90 dias. O formulário está disponível no site da Secretaria de Planejamento e Gestão (Sepalg). 

A entrega do termo de renúncia e dos documentos pode ser feita pessoalmente, pelo site e até pelos Correios. Pessoalmente, em dias úteis, entre 9h e 17h, na Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag, localizada na Cidade Administrativa, no 2º andar do Edifício Gerais. O termo deverá contar com firma reconhecida em cartório.

Pela entrega eletrônica, o formulário pode ser encaminhado em formato PDF, com assinatura digital realizada por meio da plataforma Gov.br, do governo federal, ou certificada por Autoridade Certificadora credenciada na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), para o endereço eletrônico rh.responde@planejamento.mg.gov.br, junto com cópia digitalizada dos outros documentos exigidos.

Também é possível fazer a entrega do termo físico por meio postal, com aviso de recebimento, endereçado para a Unidade de Atendimento de Recursos Humanos da Seplag-MG (Rodovia Papa João Paulo II, nº 4001, 2º andar, Edifício Gerais, Serra Verde, CEP 31630-901, Belo Horizonte/MG). Nesse caso, o termo também deverá contar com firma reconhecida em cartório.

Para o caso dos beneficiários declarados incapazes em processo judicial, será admitida a apresentação do termo de renúncia por meio da assinatura de seu representante legal.

Fonte: O Tempo