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Governo deve restringir pagamento de apostas esportivas a Pix e débito

Governo busca previnir o superendividamento e o vício em apostas, além de possíveis lavagens de dinheiro

O Tempo
Publicado em 07/01/2024 às 11:06
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O governo Lula (PT) deve autorizar apenas o uso do Pix e de cartões de débito para pagamentos para apostas de alíquota fixa, que englobam apostas esportivas, as chamadas bets, e jogos online. A informação é da "Folha de São Paulo".

Com isso, o governo espera que o jogador só direcione para apostas dinheiro de sua própria conta bancária, além de previnir, ao retirar o uso de cartão de crédito, o superendividamento e o vício de apostadores. 

Além disso, no caso de uso de sistemas de pagamentos instantâneos, a medida deve determinar que a chave Pix seja cadastrada aos dados do próprio jogador. 

No fim do ano passado, o Congresso aprovou a lei que regulamenta as apostas esportivas virtuais. Na última semana, o presidente Lula sancionou a lei, com vetos. 

A matéria faz parte do pacote feito pelo Ministério da Fazenda para elevar a arrecadação federal e buscar ambiciosa meta do ministro Fernando Haddad de zerar o déficit fiscal de 2024. A previsão do relator, o senador Angelo Coronel (PSD-BA), é que será possível arrecadar até R$ 10 bilhões com a medida.

Fonte: O Tempo

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