Governo do Estado tem até amanhã para quitar débitos com a Prefeitura

Jairo Chagas

Paulo Piau reforça decisão de acionar a Justiça para cobrar o pagamento caso o Estado não pague o valor devido

Termina nesta terça-feira, 31, prazo dado pela Prefeitura ao Estado para o pagamento dos repasses atrasados do Fundeb, ICMS e de recursos pendentes para a área da Saúde, Assistêncial Social e Transporte Escolar. A data foi estabelecida em notificação encaminhada há duas semanas ao governo de Minas.

No documento, o município cobra a quitação de, aproximadamente, R$70 milhões, sendo a maior parte de pagamentos atrasados da Saúde e Educação. A Prefeitura também comunica que entrará com ação judicial, caso a situação não seja regularizada no prazo estabelecido.

Em entrevista à Rádio JM, o prefeito Paulo Piau (MDB) reforçou que, se o Estado não fizer o pagamento, a decisão de acionar a Justiça para cobrar a quitação dos débitos está mantida.

Até o fim da semana passada, conforme informações da Associação Mineira dos Municípios (AMM), o governo mineiro continuava em débito com as prefeituras mineiras. A entidade posicionou que, desde abril de 2018, já são mais de R$2 bilhões acumulados do Fundeb sem repasse e sem uma previsão de quando será regularizado. Os municípios estão arcando com esses gastos com recursos próprios para pagar professores e cobrir outras despesas da Educação.

Justiça determina bloqueio de caixa para pagar transferências

Justiça mineira determinou bloqueio no caixa do Estado por atrasos nos repasses de mais dois municípios mineiros. As prefeituras de Itajubá e Periquito conseguiram liminares para bloquear os valores solicitados no caixa estadual. No caso de Itajubá, a decisão foi para o sequestro dos valores no caixa do governo.

As ações são para a quitação de transferências constitucionais, uma vez que o ICMS é recolhido pelo Estado e 25% do total arrecadado deve ser automaticamente repartido aos municípios.

Também já foram concedidas liminares positivas aos municípios de Juiz de Fora, São Pedro da União, Ritápolis, Jacuí, Jeceaba, Cruzília, Lajinha, Chalé, Pitangui, Nepomuceno, Indianópolis e Araguari. Mais de 160 prefeituras impetraram ação na Justiça e aguardam decisões.  Leia mais:

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