Governo envia à ALMG projeto que adequa o Conselho Estadual de Saúde a Lei Federal

O Projeto de Lei (PL) 5.419/2018, que dispõe sobre a organização e as atribuições do Conselho Estadual de Saúde, foi recebido pelo plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A proposta é de iniciativa do governador Fernando Pimentel (PT) e pretende, segundo a mensagem encaminhada ao Legislativo, adequar o funcionamento do conselho a determinações federais e, ainda, aprimorar seu funcionamento.

O órgão é deliberativo e atua no controle, na avaliação e na fiscalização dos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Em Minas, ele foi criado pelo Decreto 45.559, de 2011. Resolução do Conselho Nacional de Saúde publicada em 2012, porém, determina que as instituições dos Conselhos de Saúde estaduais sejam feitas por leis específicas. A atual proposta visa atender a essa determinação. 

O texto enviado para a apreciação dos deputados sugere que metade das 40 vagas do Conselho seja ocupada por membros de entidades e movimentos representativos de usuários dos serviços públicos de saúde. O restante das vagas seria dividido entre dois grupos: membros de entidades que representam trabalhadores da saúde (25%) e de representantes do Estado e de prestadores de serviços privados de saúde (25%). Os mandatos teriam duração de três anos.