Governo federal edita decreto que cria Conselho Nacional dos Direitos LGBTQIA+
A medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU), na quinta-feira (6)
Bandeira LGBTQIAP+ (Foto/Ilustrativa/Reprodução)
O governo federal editou um decreto na quinta-feira (6) que institui o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras (CNLGBTQIA+), no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Segundo o documento, o CNLGBTQIA+ "tem por finalidade colaborar na formulação e no estabelecimento de ações, de diretrizes e de medidas governamentais referentes às pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras", de forma transversal.
O grupo de trabalho deve priorizar os seguintes temas:
- propor estratégias para a avaliação e o monitoramento das ações governamentais voltadas às pessoas LGBTQIA+;
- acompanhar a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, com possibilidade de apresentar recomendações quanto à alocação de recursos, com vistas à promoção e à defesa dos direitos das pessoas LGBTQIA+;
- acompanhar proposições legislativas que tenham implicações sobre as pessoas LGBTQIA+ e apresentar recomendações sobre as referidas proposições;
- promover a realização de estudos, debates e pesquisas sobre a temática de direitos e a inclusão das pessoas LGBTQIA+;
- apoiar campanhas destinadas à promoção e à defesa de direitos e de políticas públicas para as pessoas LGBTQIA+;
- organizar a Conferência Nacional LGBTQIA+ e outros eventos de âmbito nacional com impacto sobre as pessoas LGBTQIA+, no âmbito de sua atuação;
- manter intercâmbio e cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e internacionais, incluídos outros conselhos da administração pública, com vistas ao estabelecimento de estratégias comuns de atuação para a promoção e a defesa dos direitos e das políticas públicas em prol das pessoas LGBTQIA+;
- fomentar a criação de redes institucionais e de planos voltados a assuntos no âmbito de sua atuação;
- e receber e analisar representações ou denúncias de condutas, ou situações contrárias aos direitos das pessoas LGBTQIA+ e encaminhá-las aos órgãos competentes para as providências cabíveis.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, já havia reforçado o compromisso do governo com as políticas para pessoas LGBTQIA+, após receber de representantes do movimento propostas de iniciativas ligadas ao tema.
À época, Silvio Almeida enfatizou algumas prioridades na gestão. “A criação do Conselho Nacional LGBTQIA+ é uma das maiores necessidades na construção de políticas públicas efetivas para este segmento da nação. Nesta estrutura, a participação social será essencial para alcançarmos todos com efetividade”.
Fonte: O Tempo