Governo prorroga até o fim do ano prazo para municípios resolverem pendências

Governo federal prorrogou até 31 de dezembro o prazo para os municípios com Restos a Pagar (RAPs) classificados como não processados ou não liquidados, até 2016, resolverem pendências e viabilizarem a liberação de recursos federais para término de obras e projetos. Até o momento não há informação se a medida beneficiará a Prefeitura de Uberaba.

Os RAPs são despesas empenhadas que devem ser pagas e processadas até o segundo ano subsequente ao de sua inscrição. No caso dos restos a pagar não processados, os entes municipais não iniciaram a execução, ou, começaram e aguardam a medição da Caixa Econômica Federal para dar continuidade.

A prorrogação representa o não cancelamento do repasse de R$ 20,559 bilhões aos governos locais, conforme informações da CNM (Confederação Nacional dos Municípios). A entidade posiciona que a maior parte do recurso é para finalização de obras e revela que mais de 77% das obras já estão em execução e aguardando a medição da Caixa.