Haddad anuncia MP para garantir gratuidade do Pix, após revogação de norma

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), anunciou que o governo vai editar uma Medida Provisória (MP) para garantir a gratuidade do Pix e o sigilo bancário das transações no Brasil. O anúncio foi feito em coletiva à imprensa, nesta quarta-feira (15), após a revogação da Instrução Normativa da Receita Federal que ampliava o monitoramento sobre o sistema instantâneo de pagamentos. 

Haddad frisou que o texto está fechado e foi enviado ao presidente Lula (PT) para assinatura e encaminhamento ao Congresso. "É uma MP que reforça os princípios tanto da não oneração, da gratuidade do uso do Pix, quanto de todas as cláusulas de sigilo bancário em torno do Pix", argumentou. 

O ministro afirmou que os dois pontos foram tema de exploração de fake news em meio aos atropelos do governo para detalhar como seria feito o monitoramento das transações, conforme previsto na norma da Receita Federal que acabou revogada. "Na nossa opinião, essas pessoas estão cometendo um crime. Porque quando você desacredita um instrumento público, você está cometendo um crime", complementou Haddad ao lembrar a aplicação de golpes envolvendo uma suposta taxação do Pix.  

O texto da MP também deve assegurar que comerciantes não façam cobranças em preços distintos para pagamentos em dinheiro e via Pix. "E o que isso significa? Que essas práticas utilizadas hoje, com base em fake news, de cobrar a mais por aquilo que é pago em Pix na comparação com dinheiro, estão vedadas", pontuou. 

Haddad afirmou que o texto da MP não irá trazer, novamente, o monitoramento nos limites de transações previsto na Instrução Normativa da Receita Federal que acabou revogada. O texto previa uma fiscalização maior, com informações de bancos tradicionais, fintechs e operadoras financeiras, sobre transações acima de R$ 5 mil feitas no Pix por pessoas físicas e de R$ 15 mil para pessoas jurídicas. 

"A Instrução Normativa da Receita está revogada. Existe uma Lei Complementar (101) aprovada pelo Congresso Nacional de 2001 que regulamenta a matéria, e que garante às Receitas Estaduais e à Receita Federal uma série de informações. Mas essa Instrução Normativa, que foi objeto de polêmica, para não dar força aos mentirosos que podem fazer conturbar a aprovação da Medida Provisória, essa Instrução Normativa sai de cena para que os deputados se debrucem sobre o que é relevante: a proteção do sigilo e da gratuidade sobre o Pix", detalhou Haddad. 

Por fim, o ministro garantiu que haverá um diálogo com governadores para buscar uma alternativa em comum ao assunto. De acordo com o chefe da gestão econômica do país, um possível monitoramento das transações feito pela Receita Federal poderia ser utilizado para combater golpes cibernéticos aplicados em ferramentas como o Whatsapp para obter dinheiro. 

"Eles (fintechs e operadoras financeiras) não têm porque ser um instrumento do crime organizado. Eles não querem ser um canal para golpes cibernéticos. Então, quem é sério, fornece os dados para colaborar com a autoridade pública no combate ao crime. Mas temos que ser sério, se queremos combater o crime, precisamos de informação. Não há outra forma de combater o crime, a não ser pela inteligência", ponderou o ministro da Fazenda, que garantiu que as medidas têm o apoio do setor bancário. 

Fonte: O Tempo