Itamar entrará na Justiça contra aplicação da Selic
As justificativas da prefeitura para a cobrança da taxa Selic, no reajuste de dívidas dos tributos municipais, não convenceram o líder da bancada oposicionista, vereador Itamar Ribeiro de Rezende (DEM). Autor da denúncia em plenário, o parlamentar afirma que acionará a Justiça contra a medida, se não houver ressarcimento dos contribuintes.
De acordo com Itamar, a taxa Selic jamais foi referência para o cálculo de juros sobre tributos municipais. No Código Tributário do Município, lembra o vereador, o percentual de juros está fixado em 0,5%/mês, ao passo que a Selic é de 0,97%/mês. “A Prefeitura cobrou errado em janeiro e fevereiro. Sugiro que os contribuintes entrem com requerimento e peçam a restituição do que foi pago a mais”, declara.
O democrata pondera que aguarda uma posição da prefeitura para ressarcir os contribuintes e, se nenhuma medida for tomada nesse sentido, irá entrar com representação no Ministério Público. Segundo ele, no caso de uma pessoa que procurou o gabinete, a diferença entre o juro previsto no Código e a Selic majoraria o imposto em R$ 450.
Para o vereador, o empenho da prefeitura em elaborar uma resolução normatizando a aplicação da Selic, evidencia que a cobrança em janeiro e fevereiro foi feita erroneamente.
Em contato por telefone, o juiz de Execuções Fiscais, João Rodrigues, declarou à equipe de reportagem do Jornal da Manhã anteriormente, que a orientação dada à prefeitura era de não aplicar a Selic, sem fundamentação em lei, pois o Código Municipal não permite a cobrança.
Apesar disso, através da assessoria de imprensa, a equipe técnica entende que há previsão na lei para aplicar a Selic, e continua trabalhando para elaborar a resolução referente ao assunto. A assessoria não tem informação se haverá ou não restituição dos contribuintes que pagaram débitos atrasados, com reajuste feito pela Selic. A equipe de reportagem do Jornal da Manhã tentou contato direto com o diretor de Tributação, Fabiano Cavalcanti, mas não teve retorno.