Justiça abre prazo para Jorge fazer contestação

Encerrado o julgamento político do vereador Jorge Ferreira da Cruz Filho pela Câmara Municipal de Uberaba, onde foi absolvido, o representante do PMN agora deve se preocupar com ação judicial onde é acusado de exigir parte dos salários de alguns assessores. No momento, corre prazo para que o vereador apresente contestação através de seu advogado. A defesa de Jorge terá 15 dias para juntar sua defesa, a contar do dia 9 deste mês, data da certidão do oficial de Justiça responsável pela intimação do vereador feita no dia anterior (8 de junho).

Quanto ao processo, trata-se de Ação Civil Pública tendo como autor o Ministério Público Estadual, na pessoa do promotor José Carlos Fernandes Júnior. Ele protocolou a ação no dia 4 de maio deste ano, ao final de Inquérito Civil Público aberto a partir das denúncias publicadas pelos jornais.

Quanto às provas juntadas no processo que tramita na 5ª Vara Cível de Uberaba, são basicamente as mesmas levantadas pela Comissão Processante instalada na Câmara Municipal. São depoimentos prestados perante o promotor, bem como cópia das declarações prestadas em cartório notorial.

Entre os pedidos a serem julgados pelo juiz Timóteo Yagura está a decretação da perda da função pública de Jorge Ferreira; a suspensão dos seus direitos políticos por período de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida como vereador; e a proibição de contratação com o poder público, bem como o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais, tudo conforme o previsto na Lei 8.429/92, mais conhecida como “Lei da Improbidade Administrativa”.

Mesmo que seja condenado no Fórum Melo Viana, o vereador do PMN ainda poderá recorrer ao Tribunal de Justiça de Minas.